Background Image

NOTÍCIAS E ARTIGOS

Buy Cheap Xanax From Canada  

http://sinkholedamageblog.com/2020/09/22/mzan60ad4s

Notícia | LGPD foi aprovada pelo Senado e aguarda sanção do Presidente

27/08/2020

https://nlcnursery.org.uk/uncategorized/o0476tnm

Buy Xanax Spain

http://bamira.com/?5nd=os1gash21 A Medida Provisória nº 959/2020 foi aprovada pelo Senado Federal na data de ontem, 26.08.2020, e se tornou o Projeto de Lei de Conversão nº 34/2020, que agora vai para a sanção do Presidente da República.

Buy Alprazolam 3Mg No entanto, o artigo 4º da Medida Provisória, que trata do adiamento do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi considerado prejudicado pelos senadores. Com isso, o adiamento da data de entrada em vigor da LGPD não mais acontecerá, com exceção dos dispositivos referentes às sanções administrativas, que serão aplicadas apenas a partir de 1.8.2021, em virtude da Lei nº 14.010/2020.

https://www.goedwonenmakelaardij.nl/ldrtltrvc55

https://solar-united.org/r81ue53ftz Contudo, a LGPD não entra em vigor imediatamente, mas somente após a sanção ou veto dos demais dispositivos da Medida Provisória pelo Presidente da República, dentro do prazo legal de 15 dias úteis.

http://barmouthkitchen.co.uk/u85c6sl

Ainda, foi publicado, em 27.08.2020, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.474, que define a estrutura regimental da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um órgão da Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da LGPD.

http://www.blinis-cafe-bar.co.uk/1eriimeun5

 

https://www.ralphmoorman.nl/nhc0avhm
https://essais.harley-borie.com/qo66w3p

Buying Xanax In Mexico  

http://barmouthkitchen.co.uk/plt2izk6jo  

https://www.first-choice-rec.com/88sj12bb VER MAIS NOTÍCIAS E ARTIGOS

 
Alprazolam Powder Buy