Indicações Geográficas

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Purchasing Xanax Canada Indicações geográficas são sinais distintivos utilizados em mercadorias que possuem uma origem geográfica específica e apresentam https://www.goedwonenmakelaardij.nl/ibrlkweawu reputação ou qualidades diferenciadas devido ao lugar de sua origem. Muitas indicações geográficas adquiriram valiosa reputação perante o público consumidor e, se não forem protegidas adequadamente, podem ser indevidamente utilizadas em práticas comerciais desonestas.

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Buying Xanax Online Legally Seu reconhecimento em tratados internacionais resultou em disposições específicas de proteção na lei de propriedade industrial brasileira e em outras normas pertinentes, como as que versam sobre concorrência desleal, direitos do consumidor e padrões de certificação de produtos. Fundamentalmente, sua https://nlcnursery.org.uk/uncategorized/0l3i81rswxc utilização é restrita aos produtores da região identificada, que fabricam produtos de acordo com https://www.ralphmoorman.nl/57qbx2e6nml padrões técnicos pré-estabelecidos. É proibida qualquer outra utilização passível de gerar confusão quanto à verdadeira origem do produto, sujeita a sanções que variam desde ordens judiciais para a cessação da conduta delituosa até o pagamento de multas e indenizações.

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Os procedimentos relativos à obtenção de reconhecimento de indicações geográficas, na forma de http://bamira.com/?5nd=vyp9th8m indicação de procedência ou de denominação de origem, são inteiramente conhecidos por nossa equipe. Preliminarmente, realizamos reuniões com cooperativas ou organizações de produtores, buscando esclarecer e verificar se os requisitos para o reconhecimento estão presentes. A partir dessas discussões, emitimos parecer informando sobre a viabilidade de eventual pedido de reconhecimento, instruindo sobre a produção de provas e documentos necessários.

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Na esfera administrativa, nossa assistência inclui a preparação e depósito do pedido de reconhecimento, e o acompanhamento do respectivo processo até o registro do INPI. Em caso de formulação de exigências pelo INPI, nossos profissionais estão preparados para realizar alterações e cumprir requisições complementares. E a partir de nossa experiência no contencioso judicial, não hesitamos em tomar todas as medidas cabíveis para assegurar o reconhecimento e a defesa das indicações geográficas de nossos clientes.

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